Questionada votação do salário dos educadores - Publicado em 8 de junho de 2011
Plenário da câmara registrou 22 presenças no início da votação, no meio da tarde, e somente após a abertura dos trabalhos, o número aumentou para 29 vereadores
Como vereador não pode elevar despesas, e sessões extraordinárias têm rito diferente, a sessão é questionada
A Câmara Municipal, como nenhum outro legislativo brasileiro, pode dar aumento de salário a servidor do Poder Executivo. Assim, os vereadores de Fortaleza, ontem, praticaram uma ilegalidade ao aprovarem um substitutivo ao projeto de lei, encaminhado pela prefeita Luizianne Lins (PT), concedendo aumento aos professores. A sessão de ontem não tem qualquer validade, quer seja pela violação ao Regimento Interno, quer pela inconstitucionalidade da emenda dos vereadores governistas.
Pelo projeto da prefeita, os professores do Município de Fortaleza, com graduação, passariam a ganhar, no início da carreira, R$ 1.276,36. A emenda que foi aprovada ontem à tarde diz que o inicial dos professores com graduação será de R$ 1.439,03, um aumento de R$ 162,67. Também foram aumentados os professores com especialização, com mestrado e com doutorado, com diferenças pouco superiores a R$ 200,00. Os professores de nível médio ficaram com R$ 1.187,97.
Na justificativa da emenda inconstitucional, dizem os vereadores que o "substitutivo contempla todos os assuntos abordados pelas emendas " que haviam sido apresentadas ao projeto original que chegou à Câmara no dia 19 de maio.
Regimento
Além da alteração nos valores da remuneração dos professores, eles acrescentaram outras medidas que, por disposição constitucional, são da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, como definição de progressões e gratificações.
O Regimento Interno da Câmara, com a sessão extraordinária de ontem à tarde que aprovou a emenda dos vereadores, foi violado na parte que cuida das convocações de sessões extraordinárias. E isso foi apontado, por vereadores da oposição, como uma falha que viciou o processo legislativo.
Tanto vereadores quanto professores prometem recorrer ao Poder Judiciário para anular todos os atos praticados pela Câmara Municipal, ontem à tarde, esperando apenas que a prefeita sancione a lei, com as alterações feitas pelos vereadores, ou mesmo se a Mesa da Câmara faça a promulgação, no caso de a prefeita decidir por não sancioná-la. No caso de Luizianne vetar, fica tudo como está.
fonte DN 08.06.2011
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