As últimas decisões da Corte de Contas têm impostas multas vultosas a ex-gestores da Prefeitura da Capital
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, ontem, mais uma devolução milionária aos cofres da Prefeitura de Fortaleza, por parte de auxiliar da prefeita Luizianne Lins, após constatação de irregularidades em prestações de contas. Desta vez é a chefe de Gabinete, em 2009, Helena Rodrigues Barroso, que está sendo obrigada a recolher recursos da ordem de R$ 1.828.085,10.
Como o julgamento realizado, ontem, foi no âmbito da primeira câmara ainda cabe recurso. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma prestação de contas de Gestão referente ao período de 1º de janeiro a 15 de junho de 2009. A gestora deixou correr o prazo para defesa à revelia, destaca a procuradora de contas, Leilyanne Brandão Feitosa, em seu parecer.
Na análise das contas os técnicos da 1ª inspetoria identificaram várias irregularidades, inclusive ausência de licitação em diferentes procedimentos, como aquisição de passagens aéreas, serviços de comunicação, compra de brindes para servidores, além de irregularidades no fornecimento de diárias e ajuda de custo para servidores.
Como consequência, o relator do processo, conselheiro Francisco Aguiar, votou no sentido de considerar as contas irregulares, com nota de improbidade administrativa, em tese, multa no valor de R$ 58.521,50 e débito de R$ 1.769.563,60.
Reincidente
Esta não é a primeira vez que Helena Rodrigues Barroso é condenada pelo TCM. No caso do uso inadequado do cartão corporativo da Prefeitura, exercício 2007, ela foi condenada a recolher R$ 13.846,60 referentes a multas e débito.
Esta é a 2ª vez, este mês, que um assessor da prefeita Luizianne Lins é condenado a devolver à Prefeitura valores que superam a cifra de R$ 1 milhão. Na sessão da 2ª câmara de julgamentos do TCM, realizada no dia 15 deste mês, outro assessor da prefeita, Idevaldo da Silva Bodião, foi condenado a devolver aos cofres da prefeitura de Fortaleza, recursos da ordem de R$ 1.581.471,77 em função de irregularidades constatadas na sua administração na Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social, no exercício de 2005.
Ainda na sessão de ontem da 1ª câmara o ex-vereador Rogério Pinheiro teve as contas da sua administração na Secretaria Regional II de Fortaleza, exercício 2007, primeiro mandato de Luizianne, julgadas irregulares com nota de improbidade administrativa e aplicação de multa no valor de R$ 19.153,00. A exemplo de Helena Barroso, ele também pode recorrer da decisão de ontem. Foram julgadas regulares as contas de Geraldo Accioly na Controladoria Geral do Município (2010) e, de Geraldo Magela de Araújo Leite, gestor do Hospital Gonzaga Mota da Barra do Ceará, também no exercício de 2010, todos das administrações de Luizianne.
A nota de improbidade administrativa é a pena maior que um gestor pode receber, além da imposição de devolução de recursos que muitas vezes ele não tem para devolver aos cofres do Município, como determinado.
fonte: DN
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