A proposta de aumento que vai ser votada pela Câmara só beneficiará os 43 vereadores que serão eleitos neste ano
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza, apresenta hoje, ao plenário da Casa, o Projeto de Lei que aumenta o salário dos vereadores do Legislativo Municipal, que passará dos atuais R$ 9.2 mil para R$ 15.031,76 (quinze mil, trinta e um reais e setenta e seis centavos) na próxima Legislatura, que vai começar em janeiro de 2013 e termina no dia 31 de dezembro de 2016. Os novos vereadores, um total de 43, serão eleitos em outubro próximo.
Fac-símile da matéria publicada no dia 24 de dezembro de 2010, denunciando a inconstitucionalidade do projeto votado pelos vereadores naquele momento
No fim do ano de 2010, no apagar das luzes do ano legislativo, os parlamentares aprovaram o aumento de seus subsídios, o que foi considerado inconstitucional por ferir o texto constitucional quanto à temporariedade e a forma, através de um Decreto Legislativo. Houve reação do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público estadual, tão logo denunciou o fato, naquela oportunidade, o Diário do Nordeste, na sua edição de 24 de dezembro.
O último aumento dos vereadores de Fortaleza foi em outubro de 2008, pela Lei Municipal nº 9.249. Agora, o texto que será apresentado hoje, pela Mesa Diretora, se baseia no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, para poder, a partir de 2014, corrigir o subsídio dos parlamentares "monetariamente durante a legislatura em função do reajuste anual, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores públicos" da Câmara Municipal de Fortaleza, que também é inconstitucional.
Subsídio
Para receberem aquele montante, pelo menos em tese, os parlamentares terão que comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, além de terem que participar dos trabalhos das comissões técnicas. Neste último quesito, o que se tem observado nos últimos anos é um esvaziamento das reuniões dos colegiados. A Lei deve entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, com vigência até dezembro de 2016, "revogadas as disposições em contrário", diz o projeto distribuído ontem.
De acordo com a Constituição, os vereadores que estão exercendo o mandato até primeiro de janeiro do próximo ano só poderão aumentar os subsídios daqueles que forem eleitos em outubro próximo, pois o aumento é sempre para a próxima legislatura. No final de 2010, praticamente, todos os 41 vereadores da Câmara votaram a favor do Projeto de Resolução apresentado pela presidência da Casa, que estava sob o comando do vereador Salmito Filho, então do PT.
Resolução
A proposta foi votada e aprovada às pressas, no último dia de sessão ordinária. Somente a vereadora Toinha Rocha, do PSOL, votou contrária ao projeto apresentado. A assinatura de Elpídio Nogueira também não constava no documento. O Projeto de Resolução reajustava o subsídio dos vereadores acima de 60% , seguindo o que fez o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa, que na época, conforme determina a Constituição Federal aumentaram seus subsídios para a legislação seguinte.
Contrários
Depois da denúncia feita pelo Diário do Nordeste sobre a ilegalidade no aumento órgãos como a União dos Vereadores do Ceará (UVC), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público (MP) se manifestaram contrários à implantação do aumento. Duas foram as ilegalidades cometidas pela Câmara, com a tentativa de aumento em 2010, conforme mostrou o Diário com exclusividade.
Uma que ia de encontro ao Art. 29 da Constituição Federal, em seu inciso VI, que diz que "o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para o subsequente, observado o que dispões esta Constituição...". Outro erro do Legislativo Municipal foi querer garantir aumento de subsídio dos parlamentar, através de Resolução, o que só pode ser feito através de Lei. Na ocasião, o projeto da Câmara citava uma lei estadual que ainda não tinha efeito, visto que o projeto, aprovado pelos deputados, no qual é baseado a lei à nível municipal, até então ainda não havia se transformado em lei, posto não ter sido publicada no Diário Oficial do Estado.
Depois das críticas feitas por Toinha Rocha, o PSOL entrou com uma representação no Ministério Público do Estado, pedindo providências contra o aumento dos parlamentares. O partido informava que o aumento dos vereadores foi aprovado irregularmente, pois a lei estadual que deveria servir como referência para o reajuste ainda não existia. Após várias denúncias e apelo da opinião pública, o atual presidente da Casa Legislativa, vereador Acrísio Sena (PT), resolveu não implantar o aumento dos subsídios aprovado, que na época era de um pouco mais de 61% do aprovado no Congresso e Assembleia Legislativa
DN
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza, apresenta hoje, ao plenário da Casa, o Projeto de Lei que aumenta o salário dos vereadores do Legislativo Municipal, que passará dos atuais R$ 9.2 mil para R$ 15.031,76 (quinze mil, trinta e um reais e setenta e seis centavos) na próxima Legislatura, que vai começar em janeiro de 2013 e termina no dia 31 de dezembro de 2016. Os novos vereadores, um total de 43, serão eleitos em outubro próximo.
Fac-símile da matéria publicada no dia 24 de dezembro de 2010, denunciando a inconstitucionalidade do projeto votado pelos vereadores naquele momento
No fim do ano de 2010, no apagar das luzes do ano legislativo, os parlamentares aprovaram o aumento de seus subsídios, o que foi considerado inconstitucional por ferir o texto constitucional quanto à temporariedade e a forma, através de um Decreto Legislativo. Houve reação do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público estadual, tão logo denunciou o fato, naquela oportunidade, o Diário do Nordeste, na sua edição de 24 de dezembro.
O último aumento dos vereadores de Fortaleza foi em outubro de 2008, pela Lei Municipal nº 9.249. Agora, o texto que será apresentado hoje, pela Mesa Diretora, se baseia no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, para poder, a partir de 2014, corrigir o subsídio dos parlamentares "monetariamente durante a legislatura em função do reajuste anual, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores públicos" da Câmara Municipal de Fortaleza, que também é inconstitucional.
Subsídio
Para receberem aquele montante, pelo menos em tese, os parlamentares terão que comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, além de terem que participar dos trabalhos das comissões técnicas. Neste último quesito, o que se tem observado nos últimos anos é um esvaziamento das reuniões dos colegiados. A Lei deve entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, com vigência até dezembro de 2016, "revogadas as disposições em contrário", diz o projeto distribuído ontem.
De acordo com a Constituição, os vereadores que estão exercendo o mandato até primeiro de janeiro do próximo ano só poderão aumentar os subsídios daqueles que forem eleitos em outubro próximo, pois o aumento é sempre para a próxima legislatura. No final de 2010, praticamente, todos os 41 vereadores da Câmara votaram a favor do Projeto de Resolução apresentado pela presidência da Casa, que estava sob o comando do vereador Salmito Filho, então do PT.
Resolução
A proposta foi votada e aprovada às pressas, no último dia de sessão ordinária. Somente a vereadora Toinha Rocha, do PSOL, votou contrária ao projeto apresentado. A assinatura de Elpídio Nogueira também não constava no documento. O Projeto de Resolução reajustava o subsídio dos vereadores acima de 60% , seguindo o que fez o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa, que na época, conforme determina a Constituição Federal aumentaram seus subsídios para a legislação seguinte.
Contrários
Depois da denúncia feita pelo Diário do Nordeste sobre a ilegalidade no aumento órgãos como a União dos Vereadores do Ceará (UVC), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público (MP) se manifestaram contrários à implantação do aumento. Duas foram as ilegalidades cometidas pela Câmara, com a tentativa de aumento em 2010, conforme mostrou o Diário com exclusividade.
Uma que ia de encontro ao Art. 29 da Constituição Federal, em seu inciso VI, que diz que "o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para o subsequente, observado o que dispões esta Constituição...". Outro erro do Legislativo Municipal foi querer garantir aumento de subsídio dos parlamentar, através de Resolução, o que só pode ser feito através de Lei. Na ocasião, o projeto da Câmara citava uma lei estadual que ainda não tinha efeito, visto que o projeto, aprovado pelos deputados, no qual é baseado a lei à nível municipal, até então ainda não havia se transformado em lei, posto não ter sido publicada no Diário Oficial do Estado.
Depois das críticas feitas por Toinha Rocha, o PSOL entrou com uma representação no Ministério Público do Estado, pedindo providências contra o aumento dos parlamentares. O partido informava que o aumento dos vereadores foi aprovado irregularmente, pois a lei estadual que deveria servir como referência para o reajuste ainda não existia. Após várias denúncias e apelo da opinião pública, o atual presidente da Casa Legislativa, vereador Acrísio Sena (PT), resolveu não implantar o aumento dos subsídios aprovado, que na época era de um pouco mais de 61% do aprovado no Congresso e Assembleia Legislativa
DN
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